Número | 9 | ||
Tipo de Lei | Leis Ordinárias | ||
Data | 01/01/1983 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 1977-1983 | ||
Ementa | |||
Situação | Em vigor | ||
Consolidado / Texto Original |
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Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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