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  5. Leis Ordinárias Nº 0046-1982

Detalhes das Leis Ordinárias

Número46
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1982
LegislaturaLEGISLATURA 1977-1983
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 0046-1982

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 73402025 Revogada Total 24/03/2025 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0046-1982 Revogadas pela lei nº 0046-1982 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0046-1982 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0046-1982
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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