Número | 0427 | ||
Tipo de Lei | Atos da Mesa | ||
Data | 18/01/2024 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
Ementa | Ato da mesa da versão 4.071 |
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Situação | Em vigor | ||
Dados do Protocolo |
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Consolidado / Texto Original |
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Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo Regulamentação | Código |
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Resoluções | 0001-2024 |
Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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