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  5. Leis Ordinárias Nº 0039-1982

Detalhes das Leis Ordinárias

Número39
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1982
LegislaturaLEGISLATURA 1977-1983
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0039-1982 Revogadas pela lei nº 0039-1982 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0039-1982 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0039-1982
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
Resoluções 0001-2024
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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