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  5. Atos da Presidencia Nº 0366-2023

Detalhes das Atos da Presidencia

Número0366
Tipo de LeiAtos da Presidencia
Data28/12/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Sobre a necessidade de qualificação possibilita uma melhor visão global do levantamento das variáveis envolvidas.
SituaçãoInconstitucional
Dados do Protocolo
N° : 4473
Data :28/12/2023 17:27:41
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0366-2023 Revogadas pela lei nº 0366-2023 Regulamentadas pela lei Atos da Presidencia Nº 0366-2023 Regulamentam a lei Atos da Presidencia Nº 0366-2023
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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