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  5. Atos da Presidencia Nº 0351-2023

Detalhes das Atos da Presidencia

Número0351
Tipo de LeiAtos da Presidencia
Data30/06/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Ato da presidência da versão 4.062
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0351-2023 Revogadas pela lei nº 0351-2023 Regulamentadas pela lei Atos da Presidencia Nº 0351-2023 Regulamentam a lei Atos da Presidencia Nº 0351-2023
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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