Detalhes das Atos da Mesa

Número	0395
Tipo de Lei	Atos da Mesa
Data	30/06/2023
Legislatura	LEGISLATURA 2021-2024
Ementa	Ato da mesa da versão de homologação 4.062.
Situação	Em vigor
Dados do Protocolo	N° : 1650 Data :30/6/2023 12:00:36
Consolidado / Texto Original	-

Alteradas pela lei nº 0395-2023 Revogadas pela lei nº 0395-2023 Regulamentadas pela lei Atos da Mesa Nº 0395-2023 Regulamentam a lei Atos da Mesa Nº 0395-2023