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  5. Leis Ordinárias Nº 0052-1981

Detalhes das Leis Ordinárias

Número52
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1981
LegislaturaLEGISLATURA 1977-1983
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 0052-1981

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 0011-1985 Revogada Parcial 30/06/2023 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0052-1981 Revogadas pela lei nº 0052-1981 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0052-1981 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0052-1981
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
Decreto Legislativo 0001/2023
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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