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  5. Leis Ordinárias Nº 0051-1981

Detalhes das Leis Ordinárias

Número51
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1981
LegislaturaLEGISLATURA 1977-1983
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 0051-1981

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 0012-1985 Alteração 22/08/2023 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0051-1981 Revogadas pela lei nº 0051-1981 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0051-1981 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0051-1981
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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