Detalhes das Atos da Mesa

Número	0380
Tipo de Lei	Atos da Mesa
Data	22/05/2023
Legislatura	LEGISLATURA 2021-2024
Ementa	Teste da versão 4.060 do WCM
Situação	Em vigor
Dados do Protocolo	N° : 931 Data :22/5/2023 11:11:14
Consolidado / Texto Original

Alteradas pela lei nº 0380-2023 Revogadas pela lei nº 0380-2023 Regulamentadas pela lei Atos da Mesa Nº 0380-2023 Regulamentam a lei Atos da Mesa Nº 0380-2023