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Detalhes das Leis Complementares
| Número | 29 | ||
| Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
| Data | 24/03/2025 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2025-2028 | ||
| Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.091 | Data: 24/03/2025 | Hora: 14:03:11 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1887-2025 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | SILVIA DANIELA DOMINGOS D'AVILA ALVES | ||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
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| Leis Complementares | 0027/2025 | Alteração | 00/00/0000 | Observação de alteração da lei 0027/2025 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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