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  5. Leis Complementares Nº 0020/2025

Detalhes das Leis Complementares

Número20
Tipo de LeiLeis Complementares
Data11/02/2025
LegislaturaLEGISLATURA 2025-2028
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1857/2025, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.090 | Data: 11/02/2025 | Hora: 14:59:06
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1857-2025
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemMARCOS JOSÉ CUSTÓDIO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0020/2025 Revogadas pela lei nº 0020/2025 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0020/2025 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0020/2025
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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