Detalhes das Atos da Presidencia

Número	0325
Tipo de Lei	Atos da Presidencia
Data	20/07/2022
Legislatura	LEGISLATURA 2021-2024
Ementa	Ato da Presidência WCM - Módulo 4.047.
Situação	Em vigor
Dados do Protocolo	N° : 3583 Data :20/7/2022 16:27:01
Consolidado / Texto Original

Alteradas pela lei nº 0325-2022 Revogadas pela lei nº 0325-2022 Regulamentadas pela lei Atos da Presidencia Nº 0325-2022 Regulamentam a lei Atos da Presidencia Nº 0325-2022