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Detalhes das Leis Complementares

Número106
Tipo de LeiLeis Complementares
Data01/11/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1613/2024, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 16:45:38
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1613-2024
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Autor do Projeto de OrigemMARCOS SANTANA REZENDE
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0106/2024 Revogadas pela lei nº 0106/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0106/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0106/2024
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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