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  5. Leis Ordinárias Nº 7230

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7230
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/11/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei 1621/2024, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 16:44:24
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1621-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemMARCOS SANTANA REZENDE
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 7230 Revogadas pela lei nº 7230 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7230 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7230
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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