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Detalhes das Portaria Ponto Facultativo

Número0407
Tipo de LeiPortaria Ponto Facultativo
Data01/11/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Portaria do tipo Ponto Facultativo, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 16:37:25
Autor do Projeto de OrigemOSWALDO FÉFIN VANIN JUNIOR
Consolidado / Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam Portaria Ponto Facultativo nº 0407-2024

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Complementares 0106/2024 Alteração 01/11/2024 Clique aqui para acessar a lei.