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  5. Leis Ordinárias Nº 7221

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7221
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/11/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei 1616/2024, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.086 | Data: 01/11/2024 | Hora: 09:24:27
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1616-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemEDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 7221 Revogadas pela lei nº 7221 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7221 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7221
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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