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Detalhes das Leis Complementares
| Número | 92 | ||
| Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
| Data | 30/09/2024 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei 1580/2024, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.084 | Data: 30/09/2024 | Hora: 16:06:25 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1580-2024 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | Giovanna Alana Galvão 1234 | ||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
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| Leis Complementares | 0090/2024 | Alteração | 30/09/2024 | Observação de alteração da lei 0090/2024 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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