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Detalhes das Leis Complementares

Número92
Tipo de LeiLeis Complementares
Data30/09/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1580/2024, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.084 | Data: 30/09/2024 | Hora: 16:06:25
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1580-2024
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Autor do Projeto de OrigemGiovanna Alana Galvão 1234
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0092/2024 Revogadas pela lei nº 0092/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0092/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0092/2024
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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