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  5. Leis Ordinárias Nº 7181

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7181
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data20/08/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Protocolo com anexo de "Documento acentuação novo5.pdf", do tipo Leis Ordinárias, automatizado para teste de protocolo Online | Data: 20/08/2024 | Hora: 13:50:39
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 7181 Revogadas pela lei nº 7181 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7181 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7181
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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