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Detalhes das Leis Ordinárias

Número7160
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data15/08/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Protocolo com anexo de "Documento acentuação novo1.doc", do tipo Leis Ordinárias, automatizado para teste de protocolo Online | Data: 15/08/2024 | Hora: 15:02:44
Situação-
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 7160 Revogadas pela lei nº 7160 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7160 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7160
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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