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- Oscar Leopoldino da Silva - 119, Marília - Jd. Dirceu. - SP - CEP: 17.501-140
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Indicações - Detalhes
| Número | 0077-2017 |
| Número Protocolo | 132/2017 |
| Autor | CÍCERO CARLOS DA SILVA |
| Inicio Tramitação | 15/03/2017 |
| Fim Tramitação | 00/00/0000 |
| Ementa |
Determinar que o setor competente, em especifico o Departamento Jurídico, realize estudos visando à elaboração de um Projeto de Lei dispondo sobre a isenção ou cobrança de alíquota diferenciada do pagamento do IPTU e de TAXA para concurso público municipal à pessoa portadora de necessidades especiais bem como ao doente crônico.
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| Situação Tramitação |
Aprovado
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| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 0005-2017
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| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0005-2017
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| Arquivo | - |
Tramitação da Matéria
| Departamento | Data Tramitação | Despacho | Data Recebimento | Departamento Destino | Anexos | ||||
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Arquivos Avulsos da Matéria
| Data | Arquivo | ||||||||
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Encaminhamentos
| Documento | Número: | Ementa | Word | |
| Ofício | 24 | Encaminha Requerimentos e Indicações. | - |