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  5. Leis Ordinárias Nº 7127

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7127
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data29/07/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
LEI ORDINÁRIA 7127-2024 (COMPILAÇÃO DE LEIS).
SituaçãoEm vigor, parcialmente revogada
Consolidado / Texto Original
- -

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 7127

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 71282024 Revogada Parcial 29/07/2024 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 7127 Revogadas pela lei nº 7127 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7127 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7127
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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