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  5. Leis Ordinárias Nº 7116

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7116
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data03/07/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei 1485/2024, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.080 | Data: 03/07/2024 | Hora: 14:00:35
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1485-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 7116 Revogadas pela lei nº 7116 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7116 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7116
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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