Número | 60 | ||
Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
Data | 09/05/2024 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei 1443/2024, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 14:56:08 |
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Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1443-2024 Clique para acessar o projeto. |
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Autor do Projeto de Origem | ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA | ||
Situação | Em vigor | ||
Consolidado / Texto Original |
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Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
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Leis Complementares | 0058/2024 | Alteração | 09/05/2024 | Observação de alteração da lei 0058/2024 |
Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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