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  5. Leis Ordinárias Nº 7081

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7081
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data03/05/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 03/05/2024 | Hora: 15:07:23
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1427-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 7081 Revogadas pela lei nº 7081 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7081 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7081
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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