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  5. Leis Ordinárias Nº 7075

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7075
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data17/04/2024
Legislatura
Ementa
Projeto de lei com a configuração de privacidade ativa
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1410-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemVÂNIA RAMOS DOS SANTOS
Situação-
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 7075 Revogadas pela lei nº 7075 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7075 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7075
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
Leis Complementares 0040/2024 Alteração 17/04/2024 teste de alteração
Tipo Regulamentação Código
Nenhum registro encontrado.
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Leis Consolidadas 0001-2022 Revogada Parcial 17/04/2024 teste de revogação
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Leis Consolidadas 0001-2022 Revogada Parcial 17/04/2024 teste de revogação