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  5. Leis Ordinárias Nº 7074

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7074
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data28/03/2024
Legislatura
Ementa
LEI ORDINÁRIA.
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 7074 Revogadas pela lei nº 7074 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7074 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7074
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Leis Ordinárias 70732024 Revogada Total 28/03/2024 Revogação.
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Leis Ordinárias 70732024 Revogada Total 28/03/2024 Revogação.
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