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Detalhes das Leis Complementares
| Número | 39 | ||
| Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
| Data | 25/03/2024 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.075 | Data: 25/03/2024 | Hora: 09:54:36 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1350-2024 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | Comissão de Educação e Cultura | ||
| Situação | Revogada totalmente | ||
| Consolidado / Texto Original |
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Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0039/2024
| Tipo | Número | Ação | Data | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| Leis Complementares | 0040/2024 | Revogada Total | 27/03/2024 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Leis Complementares | 0037/2024 | Alteração | 25/03/2024 | Observação de alteração da lei 0037/2024 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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