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  5. Leis Ordinárias Nº 7060

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7060
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data14/03/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.074 | Data: 14/03/2024 | Hora: 15:32:06
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1345-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 7060 Revogadas pela lei nº 7060 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7060 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7060
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Leis Ordinárias 70592024 Revogada Parcial 14/03/2024
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
Leis Ordinárias 70592024 Revogada Parcial 14/03/2024
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