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  5. Leis Complementares Nº 0029/2024

Detalhes das Leis Complementares

Número29
Tipo de LeiLeis Complementares
Data14/03/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1338/2024, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.074 | Data: 14/03/2024 | Hora: 15:29:59
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1338-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0029/2024 Revogadas pela lei nº 0029/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0029/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0029/2024
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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