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Detalhes das Leis Ordinárias
| Número | 7050 | ||
| Tipo de Lei | Leis Ordinárias | ||
| Data | 26/02/2024 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Lei Ordinária do Projeto de Lei 1302/2024, de autoria de MARCOS SANTANA REZENDE, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.073 | Data: 26/02/2024 | Hora: 18:06:34 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1302-2024 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | MARCOS SANTANA REZENDE | ||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
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| Leis Ordinárias | 70482024 | Alteração | 26/02/2024 | Observação de alteração da lei 7048 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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