Número | 7043 | ||
Tipo de Lei | Leis Ordinárias | ||
Data | 19/01/2024 | ||
Legislatura | |||
Ementa | PROJETO DE LEI 1251 / 2024. |
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Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1251-2024 Clique para acessar o projeto. |
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Autor do Projeto de Origem | ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR | ||
Situação | Revogada totalmente | ||
Consolidado / Texto Original |
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Tipo | Número | Ação | Data | Acesso |
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Leis Ordinárias | 70442024 | Revogada Total | 15/02/2024 | Clique aqui para acessar a lei. |
Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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