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Detalhes das Leis Complementares
| Número | 15 | ||
| Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
| Data | 19/01/2024 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei 1242/2024, de autoria de EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.071 | Data: 19/01/2024 | Hora: 13:08:50 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1242-2024 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO | ||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
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| Leis Complementares | 0013/2024 | Alteração | 19/01/2024 | Observação de alteração da lei 0013/2024 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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