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  5. Leis Complementares Nº 0014/2024

Detalhes das Leis Complementares

Número14
Tipo de LeiLeis Complementares
Data19/01/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1244/2024, de autoria de VÂNIA RAMOS DOS SANTOS, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.071 | Data: 19/01/2024 | Hora: 13:08:01
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1244-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemVÂNIA RAMOS DOS SANTOS
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0014/2024 Revogadas pela lei nº 0014/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0014/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0014/2024
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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