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  5. Leis Ordinárias Nº 7006

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7006
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data09/11/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei 1167/2023, de autoria de Nenhum registro cadastrado., automatizado para teste da Versão: 4.067 | Data: 09/11/2023 | Hora: 17:38:58
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1167-2023
Clique para acessar o projeto.
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 7006 Revogadas pela lei nº 7006 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7006 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7006
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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