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  5. Leis Ordinárias Nº 6956

Detalhes das Leis Ordinárias

Número6956
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/11/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 1147/2023.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1147-2023
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 6956 Revogadas pela lei nº 6956 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 6956 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 6956
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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