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Detalhes das Leis Complementares

Número77
Tipo de LeiLeis Complementares
Data24/10/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.066 | Data: 24/10/2023 | Hora: 12:02:28
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1102-2023
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Autor do Projeto de OrigemMARCOS SANTANA REZENDE
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0077/2023

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Complementares 0079/2023 Alteração 09/11/2023 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0077/2023 Revogadas pela lei nº 0077/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0077/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0077/2023
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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