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  5. Leis Complementares Nº 0076/2023

Detalhes das Leis Complementares

Número76
Tipo de LeiLeis Complementares
Data24/10/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1104/2023, de autoria de LUIZ EDUARDO NARDI, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.066 | Data: 24/10/2023 | Hora: 12:01:06
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1104-2023
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemLUIZ EDUARDO NARDI
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0076/2023 Revogadas pela lei nº 0076/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0076/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0076/2023
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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