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Detalhes das Leis Complementares

Número

Tipo de Lei

Leis Complementares

Data

05/10/2023

Legislatura

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa

Lei Complementar do Projeto de Lei 1028/2023, de autoria de Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL), ativo para internet, automatizado para teste da VersÃ£o:Â 4.065 | Data: 05/10/2023 | Hora: 20:57:34

Projeto de Origem

Projeto de Lei - 1028-2023
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Autor do Projeto de Origem

CÃCERO CARLOS DA SILVA (VICE-PREFEITO MUNICIPAL),Daniel Alonso (PREFEITO MUNICIPAL)

Situação

Em vigor

Consolidado / Texto Original

Alteradas pela lei nº 0071/2023 Revogadas pela lei nº 0071/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0071/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0071/2023

Tipo de Lei	Alterações	Ação	Data	Observação
Leis Complementares	0069/2023	Alteração	05/10/2023	ObservaÃ§Ã£o de alteraÃ§Ã£o da lei 0069/2023

Tipo Regulamentação	Código
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Tipo Regulamentação	Código
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Tipo de Lei	Revogações	Ação	Data	Observação
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Tipo de Lei	Revogações	Ação	Data	Observação
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