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Detalhes das Atos da Presidencia

Número300
Tipo de LeiAtos da Presidencia
Data30/12/2021
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Situação-
Dados do Protocolo
N° : 8873
Data :30/12/2021 11:30:00
Consolidado / Texto Original
- -
Alteradas pela lei nº 0300-2021 Revogadas pela lei nº 0300-2021 Regulamentadas pela lei Atos da Presidencia Nº 0300-2021 Regulamentam a lei Atos da Presidencia Nº 0300-2021
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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