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  5. Decreto Municipal Nº 0002-2023

Detalhes do Decreto Municipal

Número2
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data03/10/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
DECRETO MUNICIPAL - ASSINATURA ELETRÔNICA WCM.
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pelo Decreto Municipal Nº 0002-2023 Revogadas pelo Decreto Municipal Nº 0002-2023 Regulamentadas pelo Decreto Municipal Nº 0002-2023 Regulamentam o Decreto Municipal Nº 0002-2023
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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