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  5. Decreto Municipal Nº 0001-2023

Detalhes do Decreto Municipal

Número1
Tipo de LeiDecreto Municipal
Data22/09/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Teste de módulo da versão 4.064
SituaçãoEm vigor, parcialmente revogada
Consolidado / Texto Original
Alteradas pelo Decreto Municipal Nº 0001-2023 Revogadas pelo Decreto Municipal Nº 0001-2023 Regulamentadas pelo Decreto Municipal Nº 0001-2023 Regulamentam o Decreto Municipal Nº 0001-2023
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
Leis Ordinárias 6925-2023
Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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