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Detalhes das Leis Complementares

Número37
Tipo de LeiLeis Complementares
Data30/06/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 0908/2023, de autoria de MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.062 | Data: 30/06/2023 | Hora: 11:44:31
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0908-2023
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Autor do Projeto de OrigemMARCOS JOSÉ CUSTÓDIO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0037/2023 Revogadas pela lei nº 0037/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0037/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0037/2023
Tipo Regulamentação Código
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