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Detalhes das Leis Complementares

Número

Tipo de Lei

Leis Complementares

Data

26/06/2023

Legislatura

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa

Lei Complementar do Projeto de Lei 0899/2023, de autoria de DANILO AUGUSTO BIGESCHI, ativo para internet, automatizado para teste da VersÃ£o:Â 4.061 | Data: 26/06/2023 | Hora: 12:02:51

Projeto de Origem

Projeto de Lei - 0899-2023
Clique para acessar o projeto.

Autor do Projeto de Origem

DANILO

Situação

Em vigor

Consolidado / Texto Original

Alteradas pela lei nº 0021/2023 Revogadas pela lei nº 0021/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0021/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0021/2023

Tipo de Lei	Alterações	Ação	Data	Observação
Leis Complementares	0019/2023	Alteração	26/06/2023	ObservaÃ§Ã£o de alteraÃ§Ã£o da lei 0019/2023

Tipo Regulamentação	Código
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Tipo Regulamentação	Código
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Tipo de Lei	Revogações	Ação	Data	Observação
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Tipo de Lei	Revogações	Ação	Data	Observação
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