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  5. Leis Complementares Nº 0017/2023

Detalhes das Leis Complementares

Número17
Tipo de LeiLeis Complementares
Data24/05/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 0119/2023, de autoria de ANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.060 | Data: 24/05/2023 | Hora: 09:26:30
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 0119-2023
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0017/2023

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Complementares 0019/2023 Alteração 26/06/2023 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0017/2023 Revogadas pela lei nº 0017/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0017/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0017/2023
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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