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  5. Leis Ordinárias Nº 0050-1979

Detalhes das Leis Ordinárias

Número50
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1979
LegislaturaLEGISLATURA 1977-1983
Ementa
SituaçãoParcialmente revogada
Consolidado / Texto Original
-

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 0050-1979

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 0051-1979 Revogada Parcial 08/04/2022 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0050-1979 Revogadas pela lei nº 0050-1979 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0050-1979 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0050-1979
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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