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Detalhes das Outras Legislações
| Número | 3 | ||
| Tipo de Lei | Outras Legislações | ||
| Data | 26/07/2022 | ||
| Legislatura | |||
| Ementa | Outras Legislações da Versão: 4.047 com a ementa "Projeto de Lei Gabinete WCM - Módulo 4.047." |
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| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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