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Detalhes das Lei Orgânica do Município
| Número | 15 | ||
| Tipo de Lei | Lei Orgânica do Município | ||
| Data | 23/03/2022 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Teste de módulo de Lei Orgânica do Municipal da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 19:15:29 |
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| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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Adin - Nº 51561
| Data do Acórdão: | 24/03/2022 |
| Ato da mesa Nº: | 0351 |
| Observação: | gerhh |
| Arquivo: | - |
Alteradas pela lei nº 0015/2022 Revogadas pela lei nº 0015/2022 Regulamentadas pela lei Lei Orgânica do Município Nº 0015/2022 Regulamentam a lei Lei Orgânica do Município Nº 0015/2022
| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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