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  5. Decreto Legislativo Nº 0014/2022

Detalhes do Decreto Legislativo

Número14
Tipo de LeiDecreto Legislativo
Data23/03/2022
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.044 | Data: 23/03/2022 | Ativo | Hora: 19:11:04
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pelo Decreto Legislativo Nº 0014/2022 Revogadas pelo Decreto Legislativo Nº 0014/2022 Regulamentadas pelo Decreto Legislativo Nº 0014/2022 Regulamentam o Decreto Legislativo Nº 0014/2022
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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